O Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal 470 (Processo do Mensalão) e o Estado Democrático de Direito

Por Dr. Aroldo Limonge, advogado

Canto de muito encanto – muito entoado no discurso político partidário – o solfejo da expressão ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO a todos comove e seduz. Nem sempre, porém, é compreendido por quem o ouve, ou, em algumas circunstâncias, por quem o decanta, com a reverência constitucional devida ou com a real compreensão de sua dimensão cidadã.

Não são muitos que conseguem diferenciar o Estado de Direito (submisso às normas, reverente à separação dos poderes e assegurador dos direitos fundamentais do ser humano), do Estado Democrático de Direito (que identifica na sua moldura conceitual, além dos predicados comuns àquele, o respeito à coisa pública – res publica – como princípio maior e razão determinante da organização do estado em sua busca incessante da igualdade, da legalidade, da exaltação da dignidade da pessoa humana, tendo como base propulsora a soberania popular, que faz do governante em geral, delegado da vontade de quem o elegeu e não substituto da vontade do mandante). Continuar a ler “O Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal 470 (Processo do Mensalão) e o Estado Democrático de Direito”