Um Julgamento Político

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) aparece a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei nº 6.683/1979, a Lei da Anistia. O assunto deve ser debatido e decidido pelos juízes na quarta-feira (14). A ação é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A anistia brasileira foi conquistada no epílogo do período ditatorial, no governo João Figueiredo. A palavra “conquistada” é central na análise, pois há uma deformação perversa em certa historiografia recente — e excessivamente enviesada.

Vende-se a vitória como se tivesse sido concessão, ou manobra. A anistia foi arrancada do governo de então num amplo movimento que combinou mobilizações democráticas de massa e grandes avanços eleitorais da oposição.

Um fato, de vez em quando escondido, é que o ápice das mobilizações sindicais que incubaram o PT na passagem dos anos 70 para os 80 do século passado veio depois de revogado o Ato Institucional número 5. Ali destampou-se a panela de pressão. E de onde veio a pressão que obrigou a destampar a panela?

Não foi geração espontânea, mas resultado de luta. Principalmente dos estudantes e dos políticos do Movimento Democrático Brasileiro (MDB, o único partido de oposição na época), as duas frentes em que as correntes políticas antiditatoriais conseguiram resistir melhor ao endurecimento do arbítrio em 1969-70.

Mas mesmo no interior das forças democráticas de então havia dúvidas e divergências sobre a conveniência de apoiar o projeto de anistia vindo do regime.

Uns diziam que deveria ser recebido como vitória parcial, que se deveria usá-la como trampolim para buscar a anistia ampla. Outros, que deveria ser rejeitado em nome de continuar a marcha pela ampliação da anistia.

Havia também quem contestasse a ideia em si de uma anistia, pois entendiam-na como sinônimo de “perdão”, o que em tese poderia diminuir a estatura da luta travada contra o regime.

 Essas diferenças foram solucionadas pela vida, pelo processo político. O Congresso aprovou o projeto de Figueiredo. Alguns anos depois, o regime de exceção acabou.

Tanto o projeto de 1979 quanto os avanços do pós-ditadura aconteceram num ambiente de transição progressiva, sem rupturas reais. Ou com microrrupturas. Por isso beneficiaram os dois lados.

E o Brasil aparentemente tem convivido bem com o produto daquela transição. Todas as posições políticas estão contempladas no espectro. Há eleições periódicas, em liberdade. O acordo democrático permanece intocado, e o país está melhor em todos os terrenos.

O STF é um tribunal. E portanto decide sobre a lei fria. Mas o STF é também o mais político dos tribunais. Como disse o ministro Marco Aurélio em julgamento recente, a Constituição é o que o Supremo decide que ela é.

Em resumo, o que a Corte vai decidir é se o pacto democrático costurado na transição do regime militar para o civil-democrático está valendo ou não.

Há outras variáveis? Claro. Juridicamente, o debate é denso e tem argumentos de todos os lados, como aliás costuma acontecer nas discussões jurídicas.

Mas o que estará em discussão, na última instância, é a validade daquele pacto.

Fonte: www.noblat.com.br

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