O Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal 470 (Processo do Mensalão) e o Estado Democrático de Direito

Por Dr. Aroldo Limonge, advogado

Canto de muito encanto – muito entoado no discurso político partidário – o solfejo da expressão ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO a todos comove e seduz. Nem sempre, porém, é compreendido por quem o ouve, ou, em algumas circunstâncias, por quem o decanta, com a reverência constitucional devida ou com a real compreensão de sua dimensão cidadã.

Não são muitos que conseguem diferenciar o Estado de Direito (submisso às normas, reverente à separação dos poderes e assegurador dos direitos fundamentais do ser humano), do Estado Democrático de Direito (que identifica na sua moldura conceitual, além dos predicados comuns àquele, o respeito à coisa pública – res publica – como princípio maior e razão determinante da organização do estado em sua busca incessante da igualdade, da legalidade, da exaltação da dignidade da pessoa humana, tendo como base propulsora a soberania popular, que faz do governante em geral, delegado da vontade de quem o elegeu e não substituto da vontade do mandante).

O Brasil é, por expressa dicção da vontade popular (a Constituição foi proclamada e promulgada para constituir, nos termos do seu artigo 1o) uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o plurarismo político e com a observância e destaque do parágrafo único do mencionado dispositivo no sentido de que TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.

Logo, TODO O PODER EMANA DO POVO, que poderá exercê-lo diretamente ou por meio de representantes eleitos. No plano da representação popular, portanto, o governante não pode usar o poder para fazer o que queira e sim para executar estritamente, nos limites (facilmente identificáveis pelas normas programáticas do partido a que esteja vinculado quando da eleição) do mandato recebido, a determinada e vinculada vontade popular, a ele, governante, confiada. Se a maioria facilita a governabilidade, não condiciona o êxito da administração. Afinal, as minorias têm o direito constitucional de ver e ter os seus direitos e interesses minoritários representados no parlamento. Daí porque a formação de uma base aliada que garanta a governabilidade com desprezo da representação das minorias, cujos mandantes votaram nos mandatários considerando as respectivas linhas programáticas de seus respectivos partidos políticos, agride a Constituição. Não podem e não devem as minorias, assim, serem  surpreendidas com o sequestro dos mandatos confiados aos infiéis. Não podem os infiéis mandatários fazer desaparecer  as representações das minorias no parlamento mudando-se de hospedaria. A esperteza alija do sistema o rigor da fiscalização dos atos do executivo pelo parlamento, dogma e racionalidade da separação dos poderes, e subverte o processo legislativo, pois, com a maioria assegurada pela formação de alianças, não só as pautas das votações são voltadas para o cumprimento das metas e vontades governamentais, como, e principalmente,  indisfarçável vício do processo legislativo surge, na medida em que normas regimentais possibilitem a supressão do debate e a votação plenária, substituídas a importantes etapas do processo legislativo pelo artificialismo do voto de liderança e/ou de bancada, desfigurando o Estado Democrático de Direito.

São tais mandamentos constitucionais que impedem que o governante exerça atos de gestão administrativa em descompasso com a proposta (projeto) que divulgou como sendo aquela que cumpriria, se eleito; são tais mandamentos constitucionais que vedam possa a gestão pública ser direcionada para outro propósito que não o de proteger a coisa pública (res publica), devendo, ademais, obedecer aos princípios:

 

da legalidade (o administrador público, ao contrário do administrador privado que tudo pode fazer, desde que a lei não proíba, somente pode fazer o que por lei  expressamente autorize);

da impessoalidade (na lição do notável Professor Celso Antonio Bandeira de Mello que conceitua o princípio como “aquele que obriga o administrador público a tratar a todos sem discriminações benéficas ou detrimentosas, sem favoritismos e sem perseguições, simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atividade administrativa”)

da moralidade (umbilicalmente conectado ao princípio da legalidade, quanto ao sentido da abstração da norma que para ser legítima deve ser abstrata, ou seja, não editada para favorecer a grupos ou interesses de grupos ou pessoas e, portanto, a administração pública não pode ser exercida com abuso ou desvio do poder)

da publicidade (princípio que protege o interesse da coletividade destacando a supremacia do interesse público e de sua INDISPONIBILIDADE. O concurso público constitui exemplo mais próximo da percepção popular, pois além de ser público, porque anunciado ao público, as regras do edital deverão  garantir ao público, indistintamente, a igualdade de condições na disputa das vagas)

da eficiência (sim, a eficiência na gestão pública é obrigação, é dever, e não acaso. O administrador privado, contratado, se não revelar eficiência na gestão, é demitido. O administrador público, se ineficiente, não ganha anistia de sua conduta pelo cumprimento do mandato, pois pode ser processado, inclusive, por eventual ato de improbidade. Em alguns países o recall (revogação do mandato) pode ser exercitado pela população, abortando desencontrada ou ineficiente gestão.

Também a Lei, norma de conduta que a todos obriga e submete (o Estado tanto mais será Democrático e de Direito, quanto no plano substancial assegure a todos igualdade de condições e oportunidades) deve ser legítima. A Lei, assim, deve brotar da razão pública e do interesse público, não podendo, jamais, admitir ou ensejar a quebra dos princípios da abstração e da impessoalidade.

Tudo isso foi e está sendo dito pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição – no julgamento do Ação Penal 470.

 

 

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